| 27/09/1960 |
Apresentado. |
| 05/10/1960 |
Parecer nº 2432/60 da Comissão de Constituição e Justiça |
| 14/12/1961 |
Em primeira discussão foi adiada a votação a requerimento do Deputado Ciro Albuquerque - D.A. 16/12/61. |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.059 |