| 06/10/1960 |
Apresentado. |
| 11/04/1961 |
Parecer nº 106/61 com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 13/04/61. |
| 24/05/1961 |
Aprovado em discussão única - com Emenda - D.A. 26/05/61. |
| 09/06/1961 |
Parecer nº 771/61 da Comissão de Redação - D.A. 11/06/61. |
| 22/06/1961 |
Autógrafo nº 6653/61 - D.A. 24/06/61. |
| 26/06/1961 |
Lei nº 6129, publicada em D.O. de 28/06/61. |
| 01/08/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.060 |