| 06/10/1960 |
Apresentado. |
| 15/03/1961 |
Parecer nº 79/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/03/61. |
| 15/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/06/62. |
| 16/08/1962 |
Parecer nº 1562/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 18/08/62. |
| 14/05/1963 |
Parecer nº 896/63 da Comissão de Finanças - contrário - D.A. 17/05/63. |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.060 |