| 14/10/1960 |
Apresentado |
| 12/12/1960 |
Parecer nº 3294/60 da C.C.J. favorável D.A. 14/12/1960 |
| 25/09/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 27/09/1961 |
| 13/10/1961 |
Parecer nº 2392/61 da C.S. Higiene, favorável D.A. 15/10/1961/ Parecer nº 2393/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 15/10/1961 |
| 17/11/1961 |
Adiada a 2ª. discussão a requerimento do Deputado Chaves do Amarante D.A. 19/11/1961 |
| 27/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 29/06/1962 |
| 12/10/1962 |
Parecer nº 2511/62 da Redação 13/10/1962 |
| 29/10/1962 |
Autógrafo nº 8091/62 de 31/10/1962 |
| 06/11/1962 |
Mensagem 369/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 08/11/1962 |
| 30/11/1962 |
Mantido para decurso |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |