| 14/10/1960 |
Apresentado |
| 05/12/1960 |
Parecer nº 3157/60 da C.C.J. favorável |
| 23/10/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 25/10/1961 |
| 24/11/1961 |
Parecer 3001/61 da C.S.Civil favorável D.A. 26/11/1961 |
| 04/04/1962 |
Parecer nº 250/62 da Comissão de Finanças favorável D.A. 06/04/1962 |
| 08/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 11/05/1962 |
| 13/06/1962 |
Parecer 910/62 da Comissão de Redação D.A. 15/06/1962 |
| 29/06/1962 |
Autógrafo nº 7401/62 |
| 04/07/1962 |
Mensagem nº 118/62 do Senhor Governador com veto total D.O. de 05/07/1962 |
| 27/08/1962 |
Veto total, mantido D.A. 29/08/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |