| 17/10/1960 |
Apresentado |
| 12/12/1960 |
Parecer nº 3295/60 da C.C.J. favorável D.A. 14/12/1960 |
| 22/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 24/05/1961 |
| 05/12/1961 |
Parecer nº 3143/61 da Comissão de Economia favorável com emenda D.A. 06/12/1961/ Parecer nº 3144/61 da C.F. favorável D.A. 06/12/1961 |
| 05/06/1962 |
Em 2ª. discussão, a votação foi adiada a requerimento do Deputado André Nunes D.A. 07/06/1962 |
| 13/08/1962 |
Rejeitada em 2ª. discussão D.A. 15/08/1962 |
| 16/08/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |