| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
395
/ 2010
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| Ementa |
Proíbe a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais com nomes de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
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| Data de Publicação |
30/04/2010
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Raul Marcelo
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DENOMINAÇÃO, PROIBIÇÃO, PRÓPRIO PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/05/2011 -
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 21.
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