18/10/1960 |
Apresentado. |
24/11/1960 |
Parecer nº 2904/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
27/11/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
02/12/1960 |
Parecer nº 3136/60 da Comissão de Finanças - favorável com sete Emendas. |
09/12/1960 |
Parecer nº (?), aprovado em segunda discussão com Emendas - D.A. 11/12/60. |
16/12/1960 |
Parecer nº 3354/60 da Comissão de Redação - D.A. 18/12/60. |
31/12/1960 |
Autógrafo nº 6486/60 - D.A. 31/12/60. |
31/12/1960 |
Lei nº 6012/60 - 01/01/61 |
16/02/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |