| 18/10/1960 |
Apresentado. D.A. 20/10/60. |
| 15/03/1961 |
Parecer nº 76/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/03/61. |
| 07/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 09/06/62. |
| 30/08/1962 |
RESTAURADO. |
| 05/09/1962 |
Parecer nº 2226/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 07/09/62. |
| 22/11/1962 |
Parecer nº 3615/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/11/62. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |