| 18/10/1960 |
Apresentado. |
| 25/11/1960 |
Parecer nº 2926/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 24/05/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 26/05/61. |
| 22/08/1961 |
Apensado ao Projeto de Lei nº 978/59. |
| 15/09/1961 |
Parecer nº 1712/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 17/09/61. |
| 07/11/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |