| 19/10/1960 |
Apresentado. |
| 27/11/1960 |
Parecer nº 2984/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 23/10/1961 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 25/10/61. |
| 23/11/1961 |
Parecer nº 2990/61 da Comissão de Serviço Civil - D.A. 25/11/61. |
| 26/04/1962 |
Parecer nº 385/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 20/04/62. |
| 24/05/1962 |
Rejeitado em segunda discussão - D.A. 26/05/62. |
| 29/05/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.061 |