| 25/08/1960 |
Apresentado. |
| 25/11/1960 |
Parecer n.º 2952/60 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 30/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 01/09/1962. |
| 12/11/1962 |
Parecer n.º 3294/62 da C.E. favorável com emenda de folhas 2 - D.A. 14/11/1962. |
| 06/05/1963 |
Parecer n.º 612/63 da C. Finanças favorável - D.A. 08/05/1963. |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.056 |