| 24/10/1960 |
Apresentado |
| 05/01/1961 |
Parecer nº 05/61 da C.C.J. contrário ao P.L. D.A. 05/01/1961 |
| 15/03/1962 |
Em 1ª. discussão, foi adiada a votação a requerimento do Deputado André Nunes D.A. 17/03/1962 |
| 16/05/1962 |
Parecer nº 667/62 da C.C.J. transformando a proposição em Indicação D.A. 18/05/1962 |
| 07/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 09/08/1962 (aprovada a transformação do projeto em indicação). |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |