| 24/10/1960 |
Apresentado |
| 04/12/1960 |
Parecer nº 3144/60 da C.C.J. favorável com emenda |
| 09/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 11/08/1962 |
| 18/10/1962 |
Parecer nº 2673/62 da Comissão de Economia favorável com emenda de fls.3 20/10/1962 |
| 27/05/1963 |
Parecer 1056/63 da C.F. favorável 29/05/1963 |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |