25/08/1960 |
Apresentado. |
05/11/1960 |
Parecer n.º 2796/60 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 2797/60 da C.E.C. favorável. |
05/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/06/1962. |
10/10/1962 |
Parecer n.º 2448/62 da C. Redação - D.A. 11/10/1962. |
23/10/1962 |
Autógrafo n.º 7964/62 - D.A. 25/10/1962. |
24/10/1962 |
Lei n.º 7.256, publicada em D.O. de 25/10/1962. |