| 24/10/1960 |
Apresentado |
| 12/12/1960 |
Parecer nº 3298/60 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 14/12/1960 |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 01/07/1962 |
| 28/11/1962 |
Parecer nº 3711/62 da Comissão de Economia favorável D.A. 30/11/1962 |
| 17/06/1963 |
Parecer 1342/63 da C.F. favorável 19/06/1963 |
| 22/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |