| 07/11/1960 |
Apresentado. |
| 14/12/1960 |
Parecer nº 3339/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 16/12/60. |
| 14/12/1960 |
Parecer nº 3340/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 16/12/60. |
| 08/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 10/08/62. |
| 10/10/1962 |
Parecer nº 2408 da Comissão de Redação - D.A. 11/10/62 |
| 23/10/1962 |
Autógrafo nº 7970/62 - D.A. 25/10/62. |
| 05/11/1962 |
Mensagem nº 361/62 do Senhor Governador com Veto total - D.A. 07/11/62. |
| 28/11/1962 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |