| 07/11/1960 |
Apresentado. |
| 12/04/1961 |
Parecer nº 124/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/04/61. |
| 13/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 15/06/62. |
| 23/08/1962 |
Parecer nº 1788/62 da Comissão de Finanças - contrário - D.A. 25/08/62. |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |