| 07/11/1960 |
Apresentado. |
| 12/12/1960 |
Parecer nº 3273/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/12/60. |
| 15/01/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/01/63. |
| 21/06/1963 |
Parecer nº 1419/63 do Relator Especial Deputado Cruz Secco, pela Comissão do Serviço Civil - favorável com Emenda - D.A. 25/06/63. |
| 31/03/1964 |
Parecer nº 113/64 do Relator Especial Deputado Ariovaldo Roscito pela Comissão de Finanças - favorável - D.A. 02/04/64. |
| 13/05/1964 |
Aprovado em segunda discussão - com Emenda - D.A. 15/05/64. |
| 19/06/1964 |
Parecer nº 1729/64 da Comissão de Redação - D.A. 23/06/64. |
| 07/07/1964 |
Autógrafo nº 9082/64. |
| 03/08/1964 |
Mensagem nº 129/64 do Senhor Governador com Veto total - D.A. 05/08/64. |
| 04/09/1964 |
LEI 8291/1964 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |