| 25/10/1960 |
Apresentado |
| 27/06/1961 |
Parecer nº 1047/61 da C.C.J. favorável/ Parecer nº 1048/61 da Comissão de Finanças favorável com 4 sugestões de emendas D.A. 27/06/1961 |
| 12/09/1961 |
Aprovado em discussão única com emendas D.A. 14/09/1961 |
| 10/10/1961 |
Parecer nº 2291/61 da Redação D.A. 12/10/1961 |
| 26/10/1961 |
Autógrafo nº 6995/61 D.A. 26/10/1961 |
| 27/10/1961 |
Lei nº 6439 de 28/10/1961 |
| 06/11/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |