| 25/10/1960 |
Apresentado |
| 24/04/1961 |
Parecer nº 333/61 da C.C.J. favorável D.A. 26/04/1961/ Parecer nº 334/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 26/04/1961 |
| 04/05/1961 |
Aprovada em discussão única com emenda D.A. 06/05/1961 |
| 16/05/1961 |
Parecer nº 519/61 da Comissão de Redação D.A. 18/05/1961 |
| 25/05/1961 |
Autógrafo 6575/61 D.A. 27/05/1961 |
| 31/05/1961 |
Lei nº 6075, publicada em D.O. de 03/06/1961 |
| 07/06/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |