26/10/1960 |
Apresentado |
13/06/1961 |
Parecer nº 885/61 da C.C.J. favorável D.A. 15/06/1961/ Parecer nº 886/61 da C.E.C. favorável D.A. 15/06/1961 |
11/12/1961 |
Aprovado em discussão única D.A. 13/12/1961 |
17/01/1962 |
Parecer nº 76/62 da Comissão de Redação |
29/03/1962 |
Autógrafo nº 7357/62 |
03/04/1962 |
Lei nº 6781, publicada em D.O. de 04/04/1962 |
11/04/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |