27/10/1960 |
Apresentado |
15/03/1961 |
Parecer nº 73/61 da C.C.J. favorável 17/03/1961 |
24/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão
Aprovado em 1ª. discussão 26/05/1961
|
15/09/1961 |
Parecer nº 1733/61 da C.E.C. favorável 17/09/1961/ Parecer nº 1734/61 da C.F. favorável 17/09/1961 |
20/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 02/06/1962 |
09/08/1962 |
Apensado a este o P.L. 1063/60, a pedido do autor ( O P.L. 1063 é do Deputado Roberto Cardoso Alves) |
23/04/1963 |
Autógrafo nº 8684/63 |
25/04/1963 |
Lei nº 7885, publicada em D.A. de 27/04/1963. Arquivado |
05/06/1963 |
Parecer nº 294/63 da Redação 06/03/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.062 |