| 30/08/1960 |
Apresentado. |
| 21/10/1960 |
Parecer n.º 2720/60 da C.C.J. favorável. |
| 24/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/05/1961. |
| 15/09/1961 |
Parecer n.º 1731/61 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 17/09/1961. Parecer n.º 1731/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 17/09/1961. |
| 20/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 21/10/1961. |
| 27/10/1961 |
Parecer n.º 2620/61 da C. Redação - D.A. 29/10/1961. |
| 18/11/1961 |
Autógrafo n.º 7064/61. |
| 22/11/1961 |
Lei n.º 6.510, publicada em D.O. de 23/11/1961. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057 |