| 28/10/1960 |
Apresentado 30/10/1960 |
| 15/03/1961 |
Parecer nº 72/61 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 17/03/1961 |
| 17/05/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 19/05/1962 |
| 24/10/1962 |
Parecer 2921/62 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 26/10/1962 |
| 30/04/1963 |
Parecer nº 504/63 do Relator Especial, Deputado Hilário Torloni, pela C.F. favorável 03/05/1963 |
| 13/12/1966 |
Emenda n] 01/66 9SL. 54/66) de vários deputados D.A. 15/12/1966 |
| 14/12/1966 |
Adiada a 2ª discussão, o P.L. volta às comissões por ter recebido emenda D.A. 17/12/1966 |
| 03/05/1967 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |