| 17/11/1960 |
Apresentado. |
| 28/06/1961 |
Parecer nº 1123/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 01/07/71. |
| 20/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/08/62. |
| 04/12/1962 |
Parecer nº 3859/62 da Comissão de Assistência Social - favorável - D.A. 06/12/62. |
| 23/03/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.065 |