| 28/10/1960 |
Apresentado. |
| 10/11/1960 |
Emendas de nºs 01 a 10 (RG nº 1073/1082/60) Deputado Onofre Gozuem. |
| 10/11/1960 |
Emenda nº 11 (RG nº 1083/60) do Deputado Farabulini Júnior |
| 04/12/1960 |
Parecer nº 3140/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável ao Projeto de Lei e contrário às Emendas. |
| 13/12/1960 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 16/12/60. |
| 29/12/1960 |
Parecer nº 3396/60 da Comissão de Assistência Social - favorável ao Projeto de Lei e contrário às Emendas - D.A. 29/12/60. |
| 29/12/1960 |
Parecer nº 3397/60 da Comissão de Finanças - D.A. 29/12/60. |
| 30/12/1960 |
Parecer nº 3432/60 da Comissão de Redação - D.A. 30/12/60. |
| 30/12/1960 |
Lei nº 6023/60 - D.A. 31/12/60. |
| 19/01/1961 |
Autógrafo nº 6519/60 - D.A. 19/01/61. |
| 24/02/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |