| 28/10/1960 |
Apresentado - D.A. 30/10/60. |
| 15/03/1961 |
Parecer nº 71/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 17/03/61. |
| 28/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - com Emenda - D.A. 01/07/62. |
| 29/10/1962 |
Parecer nº 3083/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 31/10/62 |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 611/63 da Comissão de Finanças - D.A. 08/05/63. |
| 12/05/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |