| 11/11/1960 |
Apresentado. |
| 05/12/1960 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1258/60. |
| 26/04/1961 |
Parecer nº 380/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 28/04/61. |
| 12/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 14/06/62. |
| 29/08/1962 |
Parecer nº 1931 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 30/08/62. |
| 24/04/1963 |
Parecer nº 481/63 de Relator Especial Deputado Nagib Chaib pela Comissão de Finanças - favorável - D.A. 29/04/63. |
| 13/04/1964 |
Aprovado em segunda discussão - com Emenda - D.A. 16/04/64. |
| 26/06/1964 |
Parecer nº 1947/64 da Comissão de Redação - D.A. 02/07/64. |
| 22/08/1964 |
Autógrafo nº 9131/64. |
| 31/08/1964 |
Mensagem nº 163/64 do Senhor Governador com Veto total - D.A. 02/09/64 |
| 24/09/1964 |
Veto total rejeitado D.A. 29/09/64 |
| 05/10/1964 |
Lei nº 8338, publicado em D.O. de 07/10/64 - ASSEMBLÉIA. |
| 14/10/1964 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |