| 11/11/1960 |
Apresentado. |
| 15/03/1961 |
Parecer nº 63/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/03/61. |
| 30/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/09/62. |
| 15/11/1962 |
Pedido de retirada pelo autor. |
| 20/03/1963 |
Em discussão foi aprovado o pedido de retirada - D.A. 22/03/63. |
| 01/04/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |