| 28/10/1960 |
Apresentado |
| 12/12/1960 |
Parecer nº 3279/60 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 14/12/1960 |
| 30/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 01/09/1962 |
| 15/11/1962 |
Pedido de retirada pelo autor. |
| 22/10/1963 |
Aprovado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |