| 28/10/1960 |
Apresentado |
| 15/03/1961 |
Parecer nº 94/61 da C.C.J. favorável D.A. 17/03/1961 |
| 24/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 26/05/1961 |
| 25/09/1961 |
Parecer nº 1886/61 da Comissão de Economia favorável, transformando o P.L. em Indicação D.A. 27/09/1961/ Parecer nº 1887/61 da Comissão de Finanças favorável D.A. 27/09/1961 |
| 20/10/1961 |
Em 2ª. discussão, rejeitado e transformado em Indicação D.A. 21/10/1961 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.063 |