01/09/1960 |
Apresentado. |
20/10/1960 |
Parecer n.º 2693/60 da C.C.J. favorável. |
24/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/05/1961. |
23/09/1961 |
Parecer n.º 1882/61 da C.E.C. favorável. Parecer n.º 1883/61 da C.F. favorável. |
25/09/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 27/09/1961. |
05/10/1961 |
Parecer n.º 2162/61 da C. Redação - D.A. 07/10/1961. |
24/10/1961 |
Lei n.º6.431, publicada em D.O. de 26/10/1961. |
25/10/1961 |
Autógrafo n.º 6969/61. |
31/10/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.057 |