| 16/11/1960 |
Apresentado. |
| 15/03/1961 |
Parecer nº 64/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/03/61. |
| 26/05/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 28/05/61. |
| 13/06/1961 |
Parecer nº 904/61 da Comissão de Redação - D.A. 15/06/61. |
| 01/07/1961 |
Autógrafo nº 6663/61. |
| 05/07/1961 |
Lei nº 6148, publicada em D.O. 06/07/61. |
| 04/08/1961 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |