| 16/11/1960 |
Apresentado. |
| 12/04/1961 |
Parecer nº 144/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/04/61. |
| 14/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/08/62. |
| 29/11/1962 |
Parecer nº 3770/62 do Relator Especial Deputado Rocha Mendes Filho pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 01/12/62. |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1838/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 02/08/63 |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |