| 09/11/1960 |
Apresentado |
| 12/04/1961 |
Parecer 127/61 da C.C.J. favorável com emenda D.A. 14/04/1961 |
| 10/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 12/08/1961 |
| 13/09/1961 |
Parecer 1642/61 da C.S.C. favorável D.A. 15/09/1961 |
| 25/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 27/05/1962 |
| 12/10/1962 |
Parecer 1516/62 da Comissão de Redação D.A. 13/10/1962 |
| 29/10/1962 |
Autógrafo 8096/62 D.A. 31/10/1962 |
| 06/11/1962 |
Mensagem 380/62 do Senhor Governador com veto total D.A. 08/11/1962 |
| 30/11/1962 |
Mantido o veto por decurso de prazo. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.064 |