| Ementa |
Dispõe sobre alienação, por doação, à Sociedade Paulista Agronômica, Associação Paulista Beneficiente dos Magistrados, Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Serenissima Grande Loja do Estado de São Paulo, Associação dos Cronistas Esportivos do Estado de São Paulo, Centro Associativo Fazenda Estadual e Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, de imóveis situados no município de São Vicente, para construção de Colônias de Férias.
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