| 24/11/1960 |
Apresentado. |
| 12/04/1961 |
Parecer nº 137/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/04/61. |
| 24/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 26/05/62. |
| 30/08/1962 |
Parecer nº 2010 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 01/09/62. |
| 08/11/1962 |
Parecer nº 3243/62 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 10/11/62 |
| 03/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 10/11/62 |
| 14/12/1962 |
Parecer nº 4172/62 da Comissão de Redação - D.A. 15/12/62. |
| 04/01/1963 |
Autógrafo nº 8436/63 - D.A. 05/01/63 |
| 09/01/1963 |
Lei nº 7674, publicada em D.O. de 11/01/63. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |