| 25/11/1960 |
Apresentado. |
| 07/08/1961 |
Parecer nº 1244/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 09/08/61. |
| 07/08/1961 |
Parecer nº 1245/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 09/08/61. |
| 13/10/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 15/10/61. |
| 26/10/1961 |
Parecer nº 2634/61 da Comissão de Redação - D.A. 29/10/61. |
| 18/11/1961 |
Autógrafo nº 7069/61. |
| 22/11/1961 |
Lei nº 6521, publicada em D.O. de 23/11/61. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |