| 15/05/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 15/05/2010 |
| 18/05/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/05/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/05/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 24/05/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 25/05/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 26/05/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. |
| 27/05/2010 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça. |
| 18/11/2010 |
Distribuído ao Deputado Antonio Salim Curiati. |
| 08/12/2010 |
Devolvido do Relator Deputado Antonio Salim Curiati, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota propondo a juntada do PL 730/2010 para que sejam analisados conjuntamente |
| 22/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p.21) |
| 23/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.092 |
| 18/01/2013 |
Arquive-se. |