08/09/1960 |
Apresentado. |
08/11/1960 |
Parecer n.º 2839/60 da C.C.J. favorável. |
24/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/05/1961. |
26/09/1961 |
Parecer n.º 1910/61 da C.E.C. favorável - D.A. 28/09/1961. Parecer n.º 1911/61 da C. Finanças favorável - D.A. 28/09/1961. |
04/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 06/10/1961. |
10/10/1961 |
Parecer n.º 2283/61 da C. Redação - D.A. 12/10/1961. |
26/10/1961 |
Autógrafo n.º 6991/61 - D.A. 26/10/1961. |
27/10/1961 |
Lei n.º 6.443, publicada em D.O. de 28/10/1961. |
06/11/1961 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.058 |