| 29/11/1960 |
Apresentado |
| 12/06/1961 |
Parecer nº 867/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 14/06/1961 |
| 20/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 21/10/1961 |
| 07/12/1961 |
Parecer nº 3.224/61 da C.E.C. favorável D.A. 10/12/1961 |
| 13/06/1962 |
Parecer nº 905/62 da C.F. favorável D.A. 15/06/1962 |
| 07/08/1962 |
Prejudicado por nesta data ter sido aprovado em 2ª discussão o projeto a que foi apensado, e, que transformou-se na lei nº 7.099 de 04/10/1962. |
| 21/08/1962 |
Juntada deste ao projeto de lei nº 304/56 |
| 31/10/1962 |
Arquivado, por ter s/ objetivo atingido pela Lei nº 7.099. |