06/05/2010
|
Autuado e Protocolado.
|
06/05/2010
|
Encaminhado à Secretaria Geral Parlamentar.
|
25/06/2015
|
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 42 da "XIV Consolidação do Regimento Interno. (DA. pág. 21)
|
15/06/2018
|
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.09.062
|
15/06/2018
|
Arquivo - Arquivado
|