30/11/1960 |
Apresentado |
19/06/1961 |
- Parecer nº 958/61 da C.C.J. favorável - D.A. 21/06/1961
- Parecer nº 959/61 da C.Finanças favorável - D.A. 21/06/1961 |
26/06/1961 |
Aprovado em discussão única - D.A. 29/06/1961 |
02/08/1961 |
- Parecer nº 1173/61 da C.Redação - D.A. 04/08/1961 |
09/08/1961 |
Autógrafo nº 6756/61 - D.A. 23/08/1961
|
29/08/1961 |
Lei nº 6.240, publicada em D.O. de 30/08/1961 |
12/09/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |