| 30/11/1960 |
Apresentado |
| 03/05/1961 |
Parecer nº 461/61 da C.C.J. favorável D.A. 05/05/1961 |
| 10/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 12/08/1961 |
| 05/04/1962 |
Parecer 266/62 da C.A.S. favorável com emenda D.A. 07/04/1962/ Parecer 267/62 da C.F. favorável com emenda e subemenda D.A. 07/04/1962 |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda e subemenda D.A. 01/07/1962 |
| 10/09/1962 |
Parecer nº 2344/62 da Redação 12/09/1962 |
| 22/10/1962 |
Autógrafo 7888/62 |
| 25/10/1962 |
Mensagem 325/62 com veto total D.A. 27/10/1962 |
| 21/11/1962 |
Em discussão e votação o veto foi rejeitado 23/11/1962 |
| 27/11/1962 |
Lei nº 7499, publicada em D.A. de 28/11/1962 (ASSEMBLÉIA) |
| 15/09/2017 |
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