| 30/11/1960 |
Apresentado |
| 12/06/1961 |
Parecer 865/61 da C.C.J. favorável |
| 23/08/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão |
| 05/10/1961 |
Parecer 2191/61 da C.E.C. favorável/ Parecer 2192/61 da C.F. favorável |
| 23/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão |
| 12/10/1962 |
Parecer 2517/62 da Comissão de Redação |
| 29/10/1962 |
Autógrafo 8097/62/ Lei nº 7333 publicada em D.O. de 31/10/1962 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |