30/11/1960 |
Apresentado |
28/04/1961 |
Parecer 428/61 da C.C.J. favorável |
14/06/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão |
15/09/1961 |
Parecer 1741/61 da C.E.C. favorável/ Parecer 1742/61 da C.F. favorável |
18/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
24/10/1961 |
Parecer 2530/61 da Comissão de Redação |
07/11/1961 |
Autógrafo 7044/61 |
13/11/1961 |
Lei nº 6491 publicada em D.O. de 14/11/1961 |
23/11/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.067 |