| Ementa |
Autoriza o Executivo a conceder auxílio, no montante de Cr$11.000.000,00 às Prefeituras Municipais de Tupã, Iacri, Herculância, Bastos, Rinópolis, Parapuã, Piacatu e Osvaldo Cruz, para ressarcir prejuízos causados por tromba d'água caída naqueles Municípios.
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