| 28/11/1960 |
Apresentado. |
| 12/06/1961 |
Parecer nº 873/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 14/06/61. |
| 31/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 02/09/62. |
| 13/05/1963 |
Parecer nº 834/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 15/05/63. |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1829/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63. |
| 01/03/1967 |
Emenda nº 01/67 ( SL nº 66/67 ) de vários Deputados - D.A. 04/03/1967 |
| 03/03/1967 |
Adiada a segunda discussão o Projeto de Lei volta às Comissões por ter recebido Emenda - D.A. 08/03/67. |
| 17/08/1967 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |