| 28/11/1960 |
Apresentado. |
| 26/04/1961 |
Parecer nº 387/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda - D.A. 28/03/61. |
| 22/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 24/08/62. |
| 14/05/1963 |
Parecer nº 888/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável à Emenda - D.A. 17/05/63. |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1830/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63. |
| 22/10/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.066 |